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O Direito Imobiliário é, como o próprio nome sugere, o ramo do Direito relacionado a imóveis e às questões que os permeiam. Em nosso escritório, atuamos com assessoria especializada nos diversos temas da área, buscando oferecer a nossos clientes o atendimento mais completo possível.

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ASSESSORIA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

AÇÃO DE USUCAPIÃO

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

ASSESSORIA EM LEILÃO DE IMÓVEIS

LOCAÇÃO E DESPEJO

ELABORAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS

DISTRATOS IMOBILIÁRIOS

AÇÕES POSSESSÓRIAS

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

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CONFIRA AS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

Sou fiador de um contrato de locação que não está sendo pago pelo locatário, posso ter algum problema?

Sim. O fiador pode ter problemas já que é o responsável pelo contrato de locação. Podendo até perder seu próprio imóvel tendo em vista que o fiador não pode alegar bem de família!

Meu inquilino parou de honrar com o pagamento dos alugueis, e agora?

Deve procurar um advogado para que este proceda com a ação de despejo cumulada com a cobrança dos alugueis atrasados.

O inquilino fez diversas reformas no imóvel, mas sem nenhuma autorização, ele pode me cobrar por isso?

Depende. As melhorias devem ser analisadas já que existem as necessárias, úteis e voluptuárias e cada uma tem uma interpretação quanto à indenização.

Vale a pena comprar imóvel em leilão?

Sim, tendo em vista que você poderá adquirir um imóvel com até 70% de desconto do valor de mercado. Contudo, a assessoria jurídica para aquisição é de suma importância para analisar os riscos do imóvel que você quer adquirir.

Fui demitido, a empresa pode parcelar minhas verbas rescisórias?

Atualmente, a legislação não prevê nenhuma autorização para o parcelamento das verbas rescisórias, de modo que isso é considerado ilegal.

Qual o prazo para a empresa pagar minhas verbas rescisórias?

O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no prazo máximo de 10 dias.
No caso de atraso ou do não pagamento das verbas rescisórias, o art. 477, da CLT impõe uma multa no valor do último salário do empregado.

Comprei um apartamento na planta e não consigo mais pagar, e agora?

Você pode realizar o distrato. Ocorre que, geralmente, as construtoras colocam cláusulas abusivas para o consumidor que quer devolver o imóvel e reaver o seu dinheiro. Portanto, procurar um advogado especialista é de suma importância nestes momentos.

Preciso regularizar a construção da minha casa, como faço?

Há dois caminhos que podem ser perseguidos:
1) Caso a construção do imóvel seja irregular, ou seja, não houve aprovação da prefeitura, o dono do imóvel poderá regularizar através de anistia.

2) Caso você tenha planta e alvará, o primeiro passo é buscar a obtenção do habite-se na prefeitura e dar entrada na CNO – Cadastro Nacional de Obras na Receita Federal, e posteriormente averbar a construção na matrícula do imóvel.

Invadiram meu terreno, e agora?

Através de ação de reintegração de posse é possível reaver o imóvel. Mas.. cuidado com o prazo pois você poderá perder o imóvel por usucapião!

Emprestei um imóvel para um parente e agora ele não quer sair, o que devo fazer?

Emprestar um imóvel se enquadra no caso de contrato de comodato. A pessoa que empresta o imóvel é o comodante e a que utiliza é o comodatário.

Você poderá notificar extrajudicialmente para que a pessoa devolva o imóvel. Caso não surta efeitos, poderá ingressar com ação de reintegração de posse.

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