Precisando de um Advogado Especialista em Direito do Consumidor?

Os estabelecimentos são responsáveis pelos veículos em seu estacionamento, mesmo que o mesmo seja apenas cortesia. De acordo com a súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

O prazo máximo para a retirada do nome no cadastro de inadimplentes é de 5 dias.

Sim, caso o seu nome tenha sido incluído em bancos de dados de proteção ao crédito como por exemplo o SPC/SERASA você tem direito à indenização por danos morais e materiais caso a negativação tenha causado algum prejuízo material.

Se a contratação ou compra foi realizada fora do estabelecimento comercial você pode desistir da aquisição do produto/serviço no prazo de 7 dias (direito de arrependimento). Caso contrário, terá o direito se a loja tiver uma política declarada de devoluções.